Exercício Preferencial 

São as seguintes as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial: 

DIREITO CIVIl e comercial

• Cobranças de dívidas civis e comerciais 

• Resoluções contratos de compra e venda e de empreitada, por defeito, anomalia, ou incumprimento das clausulas. 

• Direitos de propriedade (divisão de coisa comum; demarcação; servidão; reivindicação; usucapião) 

• Responsabilidade civil por acidente de viação 

• Despejo 

• Insolvência e revitalização de empresas

• Indemnização por danos morais e patrimoniais 

DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES 

• Partilhas Judiciais e Extrajudiciais 

• Divórcios sem consentimento do outro cônjuge, e por mútuo consentimento 

• Regulação do exercício das Responsabilidades Parentais 

• Pensão de alimentos a filhos maiores que ainda não concluíram a formação profissional 

• Arrolamentos de bens.  

• Revisão de Sentença Estrangeira 

• Processo do regime jurídico do maior acompanhado (anterior interdição)  

DIREITO PENAL 

• Processos de Natureza Criminal 

• Injúrias, difamação, ofensas corporais, roubos, furtos, burlas, violência doméstica; condução sob o efeito do álcool;  

• Processo de Natureza Contraordenacional 

• da violação das regras do Código da Estrada, do Meio Ambiente, Higiene e Saúde Alimentar, Plantação de Árvores, e dos Regulamentos Municipais 

DIREITO DO TRABALHO 

• Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 

• Elaboração de contratos 

• Processos disciplinares 

• Acções emergentes de contratos de trabalho 

EXTRAJUDICIAL 

• Traduções Jurídicas - Tradução e certificação de documentos em língua Inglesa e Francesa.  

• BUPi - Balcão Único do Prédio

• Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

• Estatuto de residente não habitual

• Celebração de contratos de compra e venda, empreitada, permuta, mútuo. 

• Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 

• Arrendamento para habitação, comercial, rural, e locação de estabelecimento comercial ou industrial 

• Cessão de quotas 

• Constituição de Sociedades 

• Composição de Litígios 

• Transacções imobiliárias 

• Autenticação e Certificação de fotocópias 

• Autenticações de documentos particulares 

• Reconhecimento de assinaturas simples presencias; e a rogo 

• Reconhecimento de assinaturas com menções especiais, presencial ou por semelhança. 

• Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD/GDPR)